A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o
disposto na Constituição Federal, avalie os itens
abaixo:
I – As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores de carreira, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos
apenas por servidores efetivos destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
II – O direito de greve será exercido nos termos e
nos limites definidos em lei complementar.
III – Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação.
IV - As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta: