“O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população n...

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, “[...] qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e en...

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Os Municípios não se...

De acordo com o art. 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que estabelece os princípios mínimos de atuaç...

A alternativa que não constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, de acordo com o art. 8º da lei nº 12.288, de 20 de...

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de assegurar o direi...

Tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de junho de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e a jurisprudência pátria dominant...

Considerando a Resolução CNMP N° 164, de 28 de março de 2017, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”, e a Re...

De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua na...

De acordo com as disposições da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é correto afirmar que