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São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:
Compete privativamente à União legislar sobre
No tocante à normatização constitucional da ordem econômica, é incorreto afirmar:
Entre as garantias constitucionais, inclui-se aquela que visa a assegurar o conhecimento de informações reativas à pessoa do impetrante constantes de ...
Sobre o direito fundamental de associação, é incorreto afirmar:
Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma populaçã...
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Nos termos da Const...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale alternativa INCO...
Considerando o que expressamente prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que a erradicação da pobreza e da marginali...
Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ...
No contexto dos direitos fundamentais de caráter judicial, discutido por Mendes (2012), a garantia especial destinada à defesa dos direitos de caráter...