Assinale a alternativa correta.

É o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) autorizado a celebrar convênios com os Estados, os municípios e o Distrito Federal, para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, não podendo entretanto repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

É obrigatória a instituição de Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro opcional de pessoas físicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou perigosas ao meio ambiente.

O fato gerador da instituição da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão da compatibilidade da atividade com o meio, independentemente de licenciamento ambiental.