A Resolução do CONAMA nº. 307 – Gestão dos Resí...

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Ano: 2010Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Quixadá - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

A Resolução do CONAMA nº. 307 – Gestão dos Resíduos da Construção Civil, de 5 de julho de 2002, define, classifica e estabelece os possíveis destinos finais dos resíduos da construção e demolição, além de atribuir responsabilidades para o poder público municipal e também para os geradores de resíduos no que se refere à sua destinação. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar:

os resíduos tipo Classe B são produtos sem tecnologia disponível para recuperação (gesso, por exemplo). Destinação: conforme norma técnica específica.

os resíduos tipo Classe A são: alvenaria, concreto, argamassas e solos. Destinação: reutilização ou reciclagem com uso na forma de agregados, além da disposição final em aterros licenciados.

essa resolução exige do poder público estadual a elaboração de leis, decretos, portarias e outros instrumentos legais como parte da construção da política pública que discipline a destinação dos resíduos da construção civil.

as Empresas, representadas pelas suas entidades de classe, devem elaborar Plano Integrado de Gerenciamento, que incorpore: Programa Municipal de Gerenciamento (para geradores de pequenos volumes); Projetos de Gerenciamento em obra (para aprovação dos empreendimentos dos geradores de grandes volumes).

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