Assinale a alternativa correta, no que concerne à Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012.

São consideradas Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, sendo a largura mínima variável de acordo com a largura do cursos d’água considerado.

Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de entorno dos lagos e lagoas naturais, a prática da aquicultura, desde de que seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente, não incluindo a possibilidade de implantação da infraestrutura física diretamente a ela associada.

Consideram-se Áreas de Preservação Permanente (APP), quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares, assim como a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo proibidas sobremaneira pelo órgão estadual do meio ambiente.