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Analise as afirmativas a seguir:I. É certo afirmar que a política de desenvolvimento urbano, executada pela prefeitura, ...

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457941202163756
Ano: 2023Banca: Instituto ADM&TECOrganização: Prefeitura de Timbaúba - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que a política de desenvolvimento urbano, executada pela prefeitura, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II. É certo afirmar que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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