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Leia as afirmativas a seguir:I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é função instituc...

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457941202165195
Ano: 2018Banca: Instituto ADM&TECOrganização: Prefeitura de Panelas - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério Público | Estrutura da União

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.

II. Conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

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