A Organização Municipal no Brasil assegura que ...

457941202171260

Ano: 2024Banca: Instituto ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luis do Quitunde - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios

A Organização Municipal no Brasil assegura que os Municípios possam gerir suas próprias questões com um grau considerável de independência. Isso inclui a capacidade de auto-organizar-se, auto-legislar e autoadministrar dentro dos limites impostos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

O Governo Municipal é formado apenas pelo prefeito e pelo Conselho Municipal, sem a necessidade de Secretários Municipais para administrar diferentes áreas.

O subsídio dos vereadores é fixado por Lei Federal, a fim de manter a uniformidade dos salários dos legisladores em todo o Território Nacional.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, sob a responsabilidade técnica e política da Câmara Municipal, é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso.

A Segurança Pública nos Municípios é de responsabilidade exclusiva das polícias Civil e Militar estaduais, sem qualquer participação da Guarda Municipal.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro