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De acordo com a Lei Federal n° 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.
O Direito administrativo é responsável pela disposição de vertentes que favorecem a condução da máquina pública. Assinale a alternativa correspondente...
Com base na Lei nº 14.133/21, acerca do processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.
No Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Então, se n...
São modalidades de licitação definidos no artigo 22 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993:
Na Lei nº 14.133/21 são descritas a modalidades da licitação, relacione as colunas abaixo no que se refere as modalidades e seus respectivos contextos...
Não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele será categorizado como um ato administrativo, por...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de:
A modalidade de licitação que destina-se a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos ve...
Os procedimentos administrativos, revisivos, sancionatórios e disciplinares, deverão seguir na seguinte ordem e fases:
Nos termos do Art. 8, §2º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:Assinale a alternativa ...