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Pertencem aos Municípios:
O Sistema Tributário Nacional, está descrito na Lei nº 5.172/66 as regras do direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e...
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços ...
O fiscal municipal atua na linha de frente da Administração, exercendo funções de vistoria, fiscalização e lavratura de atos administrativos. Sobre as...
A interpretação das normas tributárias deve seguir critérios específicos estabelecidos no Código Tributário Nacional para garantir a correta aplicação...
Embora o Código Tributário Nacional regule questões gerais relativas ao Direito Tributário, é certo que sua edição se deu em 1966, muito antes da cria...
Sobre a responsabilidade por infrações tributárias é correto afirmar:
Em consonância com o disposto pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, é CORRETO afirmar que toda prestação pecuniária com...
É imposto de competência municipal:
Sobre a aplicação da legislação tributária, as garantias e privilégios do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afir...
É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como lim...