Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202250835O fiscal municipal atua na linha de frente da Administração, exercendo funções de vistoria, fiscalização e lavratura de ...1457941202250835Ano: 2026Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Ipumirim - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosO fiscal municipal atua na linha de frente da Administração, exercendo funções de vistoria, fiscalização e lavratura de atos administrativos. Sobre as prerrogativas e deveres deste servidor, assinale a alternativa correta.AO fiscal pode realizar vistorias em domicílios particulares a qualquer hora da noite, independentemente de autorização judicial, em caso de denúncia de barulho.BO livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização é uma prerrogativa do fiscal para o exercício de suas funções, respeitados os limites constitucionais.CO exercício da função de fiscal autoriza o recebimento de doações ou gratificações de comerciantes locais como reconhecimento pela boa orientação prestada.DA identificação funcional do fiscal é dispensável durante as vistorias em áreas de risco para evitar retaliações por parte dos infratores abordados.EA apreensão de documentos originais do contribuinte é a regra geral em todas as abordagens, devendo o fiscal retê-los por tempo indeterminado na repartição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202247838Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) em seu artigo 5º os tributos são classificados em:Questão 457941202250744Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que NÃO conste uma modalidade de extinção de crédito.Questão 457941202250751Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - i...Questão 457941202250831Direito TributárioA fiscalização administrativa segue ritos procedimentais que visam garantir a legalidade da ação estatal e o direito de defesa do administrado. Consid...Questão 457941202250983Direito TributárioA interpretação das normas tributárias deve seguir critérios específicos estabelecidos no Código Tributário Nacional para garantir a correta aplicação...Questão 457941202251165Direito TributárioO Código Tributário do Município de Lindóia do Sul, sobre a constituição do crédito tributário assim estabelece:Questão 457941202251272Direito TributárioJulgue as alternativas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a imposto de competência da União:Questão 457941202251274Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:Questão 457941202251279Direito TributárioÉ considerado sujeito ativo da obrigação:Questão 457941202272885Direito TributárioEm consonância ao Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, marque a alternativa INCORRETA.