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Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:
O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se a partir do princípio da repartição rígida de competências tributárias, mecanismo destinad...
A “contribuição de melhoria” cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, observará alguns ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as corretas: I.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do...
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as...
Para o lançamento do IPTU o art. 4º do Código Tributário Municipal de Paial o considera zona urbana a área onde existir melhoramentos, construídos ou ...
De acordo com o art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sendo assim é correto afirmar:
Em relação ao fato gerador, o art. 116, I e II, do CTN, dispõe sobre o assunto e considera:
Pertencem aos Municípios:
Sobre arrecadação do Imposto (TPTU) o Código Tributário Municipal de Arabutã assim estabelece:
De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.