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Conforme prevê a Lei das Águas a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Assim, todos os setores usuários de água tem igualdade de acesso aos recursos hídricos. A lei das águas só traz uma exceção a esta regra, que vale para situações de escassez, em que os usos prioritários da água passam a ser: Fonte: Cartilha de Gestão de Água Subterrânea do Comitê do Rio Jacutinga e Bacias Hidrográficas Contíguas.