De acordo com o Código Tributário Nacional, as ...

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Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Sobre o exercício regular do poder de polícia previsto na definição do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Considera-se poder de polícia atividade policial de perseguição a criminosos.

Considera-se poder de polícia o poder que o policial possui para andar armado.

Considera-se poder de polícia o poder policial para persecução penal no processo penal.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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