Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202298256Acerca das características da vigência, aplicação, interpretação e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar...1457941202298256Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaAcerca das características da vigência, aplicação, interpretação e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:AOs tratados e convenções internacionais em direito tributário não modificam a legislação tributária interna.BSalvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.CÉ vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes.DA lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, desde que não seja expressamente interpretativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202279300Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/66, analise:I - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniár...Questão 457941202282901Direito TributárioConforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternat...Questão 457941202296726Direito TributárioAssinale a alternativa correta:Questão 457941202296933Direito TributárioO Imposto de Importação é um tributo federal que incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional. As alíquotas de Imposto de I...Questão 457941202296938Direito TributárioAs espécies tributárias são classificadas de acordo com o Código Tributário Nacional (Art. 5) e com a Constituição Federal (Art. 147 e 148). Nesse sen...Questão 457941202297990Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202298063Direito TributárioO imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comun...Questão 457941202316874Direito TributárioDurante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e...Questão 457941202316883Direito TributárioO supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procurador...Questão 457941203506989Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a representação, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Quando...