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No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência do:
A Constituição Federal é conjunto de leis que rege nosso país, define princípios e diretrizes para condução de uma sociedade, de acordo com nossas lei...
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal, EXCETO:
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos e garantias fundamentais. O cumprimento desses direitos é indispensável para o exercí...
Em relação a Saúde, direito do cidadão e dever do Estado, na Constituição Federal, analise: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido me...
A organização federativa brasileira garante autonomia aos Estados para legislar, administrar e criar normas específicas de acordo com suas peculiarida...
Julgue as afirmativas a seguir com base na Constituição Federal de 1988, especificamente em relação aos orçamentos:I. A lei que instituir o plano plur...
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:I - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos t...
Quem é responsável por zelar pelo patrimônio público de um município?
De acordo com a Constituição Federal, compete à União: I - Assegurar a defesa nacional; II - Emitir moeda; III - Declarar a paz e celebrar a guerra.Do...