De acordo com a Lei Orgânica o Prefeito de Itapiranga/SC deve encaminhar as contas do Município referente ao exercício d...

Para fins da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC entre as matérias que podem ser de leis complementares NÃO consta:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, de 07/11/2001, o município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pes...

Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo:I. A aprovação de leis complementares no Município exige o voto fa...

Segundo a lei orgânica de São João do Oeste - SC, ao Prefeito compete privativamente:

Nos termos da Lei Complementar nº 1/2005 do município de Descanso/SC, podemos afirmar que lavrado o auto de infração de dispositivo da legislação trib...

Com base no Art. 3º da Lei nº 123/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Anchieta/SC, assinale a alternativa que indica corretame...

A chamada Fiscalização de Posturas Municipais abrange, entre outras funções:I. Autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, indust...

De acordo com o Código Tributário de Bandeirante - SC, não ficam sujeitos ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade os dizeres indicativos rela...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, ...