Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202308124Segundo a Emenda Constitucional nº 19, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública ...1457941202308124Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresSegundo a Emenda Constitucional nº 19, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:AA acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo, quando houver compatibilidade de horários.BA autorização legislativa.CA disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.DAs reclamações relativas à prestação dos serviços privados setoriais em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202273972Direito ConstitucionalResponda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo.De acordo com ...Questão 457941202277613Direito ConstitucionalA Câmara Municipal, conhecida também como Câmara de Vereadores, é o órgão responsável pelo Poder Legislativo na esfera municipal. Paralelamente, o Pod...Questão 457941202281948Direito ConstitucionalSão algumas das atividades do Poder Executivo Municipal, EXCETO:Questão 457941202282562Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 20/98, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição, em seu artigo 2º, acrescentou a Consti...Questão 457941202284449Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em seu Artigo 76, descreve os campos temáticos ou áreas de atividades da Comissão de Direitos Hu...Questão 457941202284885Direito ConstitucionalPodemos afirmar, tendo em vista a Constituição Brasileira que:Questão 457941202298233Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal/88, marque a alternativa CORRETA:Questão 457941202307633Direito ConstitucionalNão é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:Questão 457941202317281Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a oferta de ensino noturno regular, garantido pelo Estado, deve ser adequada:Questão 457941202353079Direito ConstitucionalNos termos do Art. 5° da CF/88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros r...