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A União aplicará, anualmente, nunca menos de ____________ %, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ____________ %, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Preenchem adequadamente as lacunas acima os respectivos números: