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O “Convite” é a modalidade de Licitação
Ressalvados os casos especificados na legislação e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, a administração pública direta, indireta ...
Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em ...
Os atos administrativos internos, endereçados ao servidores públicos que veiculam determinações ao adequado desempenho de suas funções, denomina-se at...
Assinale a alternativa que NÃO apresenta corretamente o texto que trata dos princípios dos serviços públicos.
Ao se deparar com um conflito entre o interesse público e o interesse privado, o princípio do Direito Administrativo, que baliza o exercício das ativi...
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.O processo licitatório, consoante o disposto na Lei. N.º 8666, de 21 de junho...
Quando é dispensável a licitação?
Acerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifesta...
De acordo com a lei 9.784/99, art. 26, inciso VI, § 2o, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecime...
Pedro foi investido em cargo público, sem que tenha sido aprovado previamente em concurso público. Sabe-se que o cargo ocupado por Pedro não foi decla...