///
A Constituição Federal Brasileira prevê ações específicas de controle da Administração Pública, as quais a doutrina refere-se com a denominação de Remédios Constitucionais, porque tem a natureza de garantia dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o Remédio Constitucional que tem como pressupostos para sua propositura, a ilegalidade ou abuso de poder, seja por parte da autoridade pública ou de particular, a violência, coação ou ameaça à liberdade de locomoção, denomina-se