Compete aos municípios instituir o imposto sobr...

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Ano: 2011Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Ortigueira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano

Compete aos municípios instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas urbanas. Qual das alternativas abaixo, apresenta corretamente qual é o fato gerador do IPTU?

Aquisição de disponibilidade econômica, a importância obtida pela venda à vista do imóvel de acordo com as condições usuais de mercado.

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil localizado na zona urbana do município.

O desembaraço aduaneiro, isto é, a transferência do bem imóvel e não a mera promessa de venda ou compra.

Entrada do produto no município, é a transmissão a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

A renda, onde não é considerado os valores dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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