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No que diz respeito às competências do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo, leia atentamente as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
II. Realizar, somente por iniciativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades que utilizem valores e bens públicos.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.