Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202373890No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios1457941202373890Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalNo que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos MunicípiosAcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Btrinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Cvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.Dcinquenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.Evinte por cento do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202360512Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre Seguridade Social na Constituição Federal. Ao sis...Questão 457941202360797Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu intere...Questão 457941202360851Direito ConstitucionalNos termos do art. 145 da Constituição, poderá(ão) instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou...Questão 457941202371312Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade.Questão 457941202372393Direito ConstitucionalPreencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ã...Questão 457941202376536Direito ConstitucionalNo tocante ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941202387454Direito ConstitucionalNo Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da leiQuestão 457941202436621Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta. A dignidade da pessoa humana foi sacramentada na Constituição Federal Brasileira comoQuestão 457941202448127Direito ConstitucionalInforme se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) É direito dos trabalhadores urb...Questão 457941205285323Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato, o cargo de