Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202371844Acerca do Processo Legislativo e dos conhecimentos básicos de técnicas legislativas, assinale a alternativa correta.1457941202371844Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoAcerca do Processo Legislativo e dos conhecimentos básicos de técnicas legislativas, assinale a alternativa correta.ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.BA forma de contagem do prazo da vacatio legis é a dos dias úteis, com inclusão do de começo e exclusão do de encerramento, ou seja, não computados domingos e feriados.CDenomina-se vacatio legis o período intercorrente entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor.DSe tiver de ser republicada a lei, antes de entrar em vigor, a parte republicada terá prazo de vigência na mesma data anteriormente prevista para entrada em vigor.EA publicação constitui a forma pela qual se dá ciência da promulgação da lei aos seus destinatários, entretanto não é condição de vigência nem de eficácia da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202367103Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo su...Questão 457941202371427Direito ConstitucionalSobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.Questão 457941202373701Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Incluem-se entre os bens dos EstadosI. as águas superficiais ou subterrâneas, f...Questão 457941202375578Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas.I. É vedada a vinculação o...Questão 457941202376084Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta:Questão 457941202376762Direito ConstitucionalSão direitos sociais expressamente consignados na Constituição Federal vigente:Questão 457941202428737Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.Questão 457941202430522Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o d...Questão 457941202448239Direito ConstitucionalNÃO constitui condição de elegibilidade prevista na constituiçãoQuestão 457941205282937Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.