Sobre a regulamentação do FUNDEB pela lei n.º 11.494/07, assinale a alternativa INCORRETA.

Substitui o antigo FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, posto que, este último, criado em 1996, tinha o prazo de vigência de 10 anos.

Destina-se ao financiamento de toda a “educação básica pública” e, pelo menos em princípio, considera todos os “trabalhadores em educação”, não somente os docentes, incluindo, então, todos aqueles que atuam no espaço escolar.

A partir de sua regulamentação, ente político que não cumprisse o artigo 6º dessa lei (Art. 6º. A complementação da União será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 60 do ADCT.) incorreria em crime de responsabilidade regido pela lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Abriu a possibilidade para que os “conselhos do FUNDEB” fossem integrados, enquanto câmaras específicas, aos Conselhos Municipais de Educação, permitindo, assim, a concentração de esforços na regulamentação e fiscalização de todas as políticas educacionais locais.

A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, passou a dar-se entre o governo estadual e os de seus Municípios, sendo proporcional ao IDH de cada estado.