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De acordo com a Lei de Abuso de autoridade, assinale a alternativa que dispõe da pena correta para quem: “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:”