Uma das hipóteses previstas para a dispensa de licitação, pela Lei federal nº. 8.666/93, considerada a lei geral das lic...

Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de invadir o mérito dos referido...

Ao realizar uma licitação, o gestor de uma autarquia permitiu o recebimento da documentação de habilitação de licitantes fora do prazo previsto no edi...

Quando o funcionário público for removido para outra unidade administrativa, deverá se apresentar na nova unidade no prazo de:

De acordo com o artigo 84 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, o exercício de ati...

Conceder-se-á a licença com vencimento no seguinte caso:

Integra a Administração Direta Estadual a:

Considerando-se que o óleo, o xisto betuminoso e o gás são extraídos da plataforma continental, os critérios de distribuição constantes da referida Le...

Na doutrina do Direito Administrativo, o ato que aprova ou ratifica o ato principal para dar-lhe exequibilidade é denominado de:

Uma das formas de provimento em cargo público é a nomeação. De acordo com o artigo 11, a nomeação terá caráter efetivo quando se tratar de:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, com...