Segundo o Artigo 109, na prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão, será assegurada a:

Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A licitação das compras, obras, serviços e alienações da escola deve assegurar:

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a d...

A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de comitê, requer um número mínimo de:

Nos contratos administrativos, as cláusulas que reconhecem as prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública são conhecidas como:

A pena de suspensão de um funcionário será aplicada, dentre outros motivos, em caso de falta grave. O artigo 296 determina que a pena de suspensão ser...

Dentre as características dos contratos administrativos não se inclui:

As licitações são procedimentos administrativos através dos quais a Administração Pública estabelece uma competição entre os que se interessarem em lh...

Dentre as várias formas de utilização dos bens públicos, o que tem natureza contratual consiste na:

Determinado Estado da Federação apresentou projeto de lei com intuito de criar entidade da administração indireta e transferir determinado serviço púb...