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Dentre os tributos previstos pela Lei Orgânica do Município de Paraty, encontram-se:
As anuidades, as taxas, os emolumentos, as multas e demais valores relacionados ao registro do profissional biólogo, quando não pagos até o fim do exe...
A fiscalização de determinado município lavrou auto de infração e, sem abrir prazo para defesa do contribuinte, encaminhou o crédito para inscrição em...
Com base no Regimento Interno do CARF, é correto afirmar que:
Em relação ao IPTU, é correto afirmar que:
Conforme enunciado no art. 146, do CTN, a mudança de critérios jurídicos adotados pela administração tributária no exercício do lançamento somente pod...
Em relação ao ICMS, é correto afirmar que:
Em 2015, a sociedade empresária XYZ Ltda. participou de leilão público promovido em processo de execução e arrematou veículo penhorado de KZB Ltda., q...
O Direito contemporâneo passa por uma fase que alguns juristas denominam de “fase principiológica do Direito”. Sobre os princípios constitucionais do ...
Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:
Sobre a constituição do crédito tributário, é correto afirmar que: