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Dentre as ações do Poder Público Municipal para atender ao artigo citado, encontra-se a:
De acordo com o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio ...
Com base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, poderão atuar no processo administrativo:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pen...
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê uma série de direitos aos servidores públicos civis estaduais. Entre o rol de direitos expressamente ...
O estado do Rio de Janeiro possui estrutura complexa. Para atender a sua organização, mediante lei complementar, poderá criar:
De acordo com o artigo 309, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) possui:
Todo ocupante de cargo de nível hierárquico igual ou superior ao de direção de unidade de ensino e pesquisa ou de departamento que tiver ciência de qu...
A progressão, ou seja, a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, além da avaliação periódica de desempenho satisfatór...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, decreto-lei estadual nº 220/75, são considerados como efetivo exercício ...
Conforme definição extraída diretamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considera-se: