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De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional
O Tribunal de Contas da União possui diversas atribuições inerentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, as quais incluem a ap...
Tucidides, brasileiro, casado, contador, pretende candidatar-se ao cargo de Analista de empresa pública federal, aduzindo ter preenchido todos os requ...
O Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União. Sobre os seus membros, competência...
Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns a...
A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)
Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de ...
Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo regulamentar, as contas relativas ao exercício anterior, dispõ...
Nos termos do § 3º do art. 155 da CF, à exceção do ICMS, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. Tendo em vi...
Os Servidores Públicos, conforme determina a Contribuição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício. Como condição para aquisição dest...
A aprovação de uma Lei Complementar, como a definição de fato gerador do imposto de renda, depende de um quorum mínimo no congresso nacional para apro...