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Exclui(em)-se do campo de incidência do ICMS
A competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica é:
Sociedade Empresária adquiriu estabelecimento comercial e começou a desenvolver, decorridos quatro meses da alienação, nova atividade industrial no lo...
Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução fiscal.Nessa hi...
A empresa V, montadora de veículos, efetua operações de deslocamento de peças entre os estabelecimentos que possui, em municípios vizinhos situados no...
Quando o fato gerador do ICMS é o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, por qualquer estabelecimento, a base de cálculo, em primeir...
Dentre os diversos tipos de classificação, os impostos podem ser diretos ou indiretos. São considerados diretos os impostos
A observância do princípio da não-cumulatividade
A comercial M S/A, companhia de grande porte, atuando com defensivos agrícolas, optante pela tributação pelo lucro real trimestral, apresentou as segu...
À exceção da OAB, a anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, tais como CREA, CRC e CRM, aos profissionais submetidos à regulamen...
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, os Embargos à Execução Fiscal devem ser apresentados no prazo de