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Quanto à jurisprudência do STF no que se refere à ação civil pública julgue os itens em Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I- O STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei da Ação Civil Pública, de modo que a Defensoria Pública não pode ajuizar ação civil pública para compelir o Município a fornecer medicamento a indivíduo necessitado.
II- Atualmente ainda está pendente de julgamento recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
III- O Ministério Público não tem legitimidade ativa para deduzir pretensão de restituição dos valores pagos por contribuintes a título de taxa de iluminação pública.
Marque a alternativa correta: