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O(a) candidato(a) deve responder as questões 12 a 15 de acordo com o CPC-2015:
Analise as assertivas a seguir:
I – A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para que as partes recorram da sentença. A interrupção do prazo, nos termos do CPC-15, ocorre também em caso de interposição de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais.
II – A apelação deve ser interposta no juízo de 1º grau, mas o juízo de admissibilidade será feito pelo Tribunal. Caberá ao relator do processo colher diretamente as contrarrazões da parte recorrida.
III – As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.