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Moacyr Amaral Santos (in Primeira Linha de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, São Paulo, 2004) sustenta que a função jurisdicional é, assim, um prolongamento da função legislativa, e a pressupõe. A respeito da Jurisdição, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo o Novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
II. Enquanto a jurisdição contenciosa visa à composição de conflitos de interesses, a jurisdição voluntária versa sobre interesses não conflitantes. Porém, ambas se exercem pelos órgãos jurisdicionais e têm por finalidade resguardar, assegurar a paz jurídica.
III. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
IV. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
É correto o que se afirma em