Uma norma constitucional autoaplicável, restringível, mas com aplicabilidade direta e imediata, será uma norma:

Abelardo e Basílio são servidores de um mesmo órgão público municipal. Abelardo perdeu seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desem...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de:

Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é assegurada

Com base na Constituição Federal de 1988,

A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 7º, inciso XX, a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos” e no...

Os Direitos Sociais previstos no Texto Fundamental da República são caracterizados como espécies do gênero garantias fundamentais, podendo citar-se, d...

Os direitos a cidadania foram aplicados como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Entre os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros est...

Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

Sob a perspectiva do art. 20, da Constituição Federal de 1988, e dos incisos em que esse dispositivo se desdobra, constituem bens da União, dentre out...

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes ...