Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é assegurada

No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária do Estado, o Tribunal de Justiça deve observar:

Direitos e Garantias Fundamentais:

O Direito Constitucional brasileiro traz em seu texto lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal que disporá sobre o Estatuto da Magis...

O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ...

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o prazo de validade do concurso público deve ser de até dois anos, prorrogável uma vez, por:

A Constituição Federal atual (1988), em seu art. 209, assegura à iniciativa privada liberdade para entrar no negócio do ensino, desde que atenda às se...

Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que consiste uma proteção para o cidadão, impondo a subordinação da Administraçã...

Considere a seguinte situação hipotética: Diogo é pai de Gustavo (11 anos) e de Alice (6 anos). Diogo trabalha em uma empresa que possui 1999 empregad...

Sob a perspectiva do art. 20, da Constituição Federal de 1988, e dos incisos em que esse dispositivo se desdobra, constituem bens da União, dentre out...

De acordo com o art. 41, da Constituição Federal (1988), lei maior de nosso País, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtu...