Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202875331Conforme as disposições constitucionais a respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:1457941202875331Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalConforme as disposições constitucionais a respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:ALei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.BÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.CA lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.DA aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202875556Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941202904391Direito ConstitucionalA seguridade social é um sistema de proteção social criado e implementado pelos governos para garantir o bem-estar e a segurança econômica da populaçã...Questão 457941202904564Direito ConstitucionalNo que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202904938Direito ConstitucionalConforme Carta Magna, são poderes da União.Questão 457941202904946Direito ConstitucionalAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO.Questão 457941202916216Direito ConstitucionalSobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202917462Direito ConstitucionalO artigo 7º da Carta Magna de 1988, em seu inciso IV afirma que o salário mínimo:I- Será fixado em lei.II- Regionalmente unificado.III- Capaz de atend...Questão 457941203114240Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 205 de nossa Constituição Federal de 1988, a educação deve ser promovida e incentivada:Questão 457941203116210Direito ConstitucionalA noção de cidadania, como compreendida no ordenamento democrático brasileiro, abrange o exercício pleno dos direitos civis, políticos e sociais garan...Questão 457941203127937Direito ConstitucionalDe acordo com os conhecimentos sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentai...