Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202875615Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a...1457941202875615Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicípiosAexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Binstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.Cutilizar tributo com efeito de confisco.Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.Einstituir contribuição sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202831275Direito TributárioAcerca dos tributos incidentes sobre o serviço de iluminação pública, considere as afirmativas abaixo:I. Os Municípios poderão instituir contribuição ...Questão 457941202831277Direito TributárioAcerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202831278Direito TributárioQuanto à responsabilidade dos sucessores no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202875616Direito TributárioQual dos institutos tributários abaixo citados tem fundamento imediato na Constituição Federal de 1988?Questão 457941202875617Direito TributárioSão consideradas espécies tributárias todas as abaixo citadas, EXCETO:Questão 457941202875620Direito TributárioEm relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202875622Direito TributárioA transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, ex...Questão 457941202875623Direito TributárioSegundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter todos os itens citados abaixo...Questão 457941204980698Direito TributárioNos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do c...Questão 457941204980700Direito TributárioÀ Luz das disposições do Código Tributário Nacional sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a assertiva INCORRETA.