Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202875666No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta.1457941202875666Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios e Regras TributáriasNo que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta.AA graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir está de acordo o princípio da capacidade contributiva.BA majoração de tributo somente pode ser estabelecida mediante lei, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo, que permitam, por exemplo, a majoração por meio de decreto.CO princípio da anterioridade é exceção à regra que permite a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.DPelo princípio da retroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202100044Direito TributárioO Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva...Questão 457941202863430Direito TributárioSobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941202863437Direito TributárioSobre o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa correta.Questão 457941203852289Direito TributárioO contribuinte conta com uma série de direitos e garantias que podem ser opostas contra a fiscalização tributária. Dentre essas garantias, destacam-se...Questão 457941203870167Direito TributárioAvalie as afirmações, considerando as disposições da legislação tributária brasileira.I. Contribuinte é a denominação do sujeito passivo da obrigação ...Questão 457941203871913Direito TributárioA respeito do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos ...Questão 457941203881972Direito TributárioOs deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram o Projeto de Lei que aumenta o ICMS de alguns produtos em dois pontos percentuais.Considerando esse c...Questão 457941203886474Direito TributárioAcerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir.I. A interrupção da prescrição, a...Questão 457941203886477Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité, no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203886478Direito TributárioSegundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a competência e a capacidade tributária, é incorreto afirmar: