‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção ...

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Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Ocara - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme a constituição federal assinale a alternativa INCORRETA:

são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização ulterior em dinheiro, ressalvando os casos previstos na constituição.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da sua atividade produtiva, responda a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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