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A Lei nº 6.830/80 estabelece que:
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.I. “De acordo com o art. 150, §7º, da CR, à luz da cláusula de restituição do excesso e ...
Considerando a legislação tributária vigente, precisamente o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o Crédito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto aos elementos caracterizadores da obrigação tributária, é correto afirmar que:
Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:I. O depósito do seu montante integral.II. A compensação.III. A moratória.IV. A r...
Com relação às Imunidades Tributárias, analise as afirmativas a seguir.I. A imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóve...
Havendo litígio sobre o imposto de renda incidente na fonte, relativo à licença-prêmio de funcionário público, a demanda foi proposta junto à vara com...
Logo no início de março, a Receita Federal começa a receber as declarações do Imposto de Renda 2020, relativo ao ano de 2019. E, para quem gosta de sa...
De acordo com o disposto no Regulamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.
A Fazenda Municipal poderá estabelecer regime especial de controle e fiscalização sobre determinado contribuinte, inclusive com alteração de forma e p...