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Propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade, é um dever
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), define as medidas específicas de proteção aplicáveis para a proteção da...
Considerando as medidas específicas de proteção a crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê elementos relacionados à família substituta. Sobre a família substituta, a partir da legislação citada, é...
Em 2006, ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 16 anos, o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos da...
Sobre o exercício dos conselheiros tutelares previsto na Lei nº 8.419/2013, analise as afirmativas a seguir.I. A escala dos plantões dos conselheiros ...
Márcia, professora da Escola Criança Feliz, ao saber que um aluno muito faltoso está envolvido com pequenos furtos, procura a diretora da escola em bu...
De acordo como Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, cabe aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos...
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069 de 1990, estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de ...
A família, primeira das instituições convocadas na Constituição Federal para defesa dos direitos infanto-juvenis, é considerada a “base da sociedade” ...
Apesar de penalmente inimputáveis, os menores de 18 anos quando cometem atos equiparados a infrações penais não possuem imunidade. Os menores de 18 an...