Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203177727Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta sobre prazos e classificaç...1457941203177727Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConsiderando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta sobre prazos e classificações de sigilo das informações no âmbito da Administração Pública.AO prazo máximo de restrição de acesso à informação é de vinte anos, no caso de informações ultrassecretas, e vigoram a partir da data de sua produção.BA classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, além de outras autoridades, do Presidente e do Vice-Presidente da República.CAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.DOs órgãos e entidades públicas deverão proceder a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de dez anos; caso não o façam, serão consideradas, automaticamente, de acesso público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147665Legislação FederalCaracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autôn...Questão 457941203168520Legislação FederalÀ luz do Decreto nº 11.129/2022, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A competência para a instauração e para o julgamento ...Questão 457941203169330Legislação FederalMaria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais...Questão 457941203170430Legislação FederalConsiderando que que o Fundo Nacional de Cultura (FNC) apoia manifestações culturais que, ao não encontrarem amparo no mercado e não serem de interess...Questão 457941203174864Legislação FederalA Câmara Municipal de Araraquara elaborou um projeto de lei para regulamentar o funcionamento do comércio local. Durante a tramitação, um vereador sug...Questão 457941203185972Legislação FederalA Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei cita...Questão 457941203187171Legislação FederalO Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) foi instituído pela Lei nº 8.313/1991. Pela referida lei, o PRONAC seria implementado através dos segu...Questão 457941203190341Legislação FederalO Plano Nacional de Fiscalização é o instrumento por meio do qual o Confere acompanha o desenvolvimento das atividades de fiscalização dos Conselhos R...Questão 457941203519799Legislação FederalSepúlveda é servidor da Hemobrás e possui atribuições ligadas à revisão de pareceres jurídicos e técnicos que tramitam na instituição. Ao compulsar do...Questão 457941203521084Legislação FederalNos termos da Lei Complementar Federal nº 95/1998, as substituições realizadas no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo ...