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Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, EXCETO:
Propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade, é um dever
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define a proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adoles...
A Lei nº 8.419/2013, em seu artigo 3º, estabelece que as políticas sociais devem garantir com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes...
A execução das medidas socioeducativas rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração administrativa consistente em “Deixar o médico, professor ou responsável por estabeleciment...
Quanto à Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir.I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.II. São p...
ALS, 11 anos, reside com a mãe, o padrasto e dois irmãos menores. ALS é vítima de abuso sexual, cometido por seu padrasto. A criança nunca comentou co...
Os princípios anteriormente citados são parte de uma lei que determina os direitos dos 51 milhões de jovens brasileiros: o “Estatuto da Juventude”, qu...
A família, primeira das instituições convocadas na Constituição Federal para defesa dos direitos infanto-juvenis, é considerada a “base da sociedade” ...
Apesar de penalmente inimputáveis, os menores de 18 anos quando cometem atos equiparados a infrações penais não possuem imunidade. Os menores de 18 an...