Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203185987Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular,...1457941203185987Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo HorizonteSuponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. Considerando o fato, assinale a afirmativa correta.AA conduta do Prefeito constitui infração político-administrativa, a ser julgada pela Câmara Municipal.BO Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.CA condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto secreto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.DRecebida pela Câmara a denúncia contra o Prefeito por conduta que configura infração político-administrativa, deverá ser designada uma comissão processante composta de cinco vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203148603Legislação Municipal (Minas Gerais)O Prefeito do município de Além Paraíba é afastado de suas atribuições por motivos de saúde, por tempo indeterminado, sendo o Vice-Prefeito convocado ...Questão 457941203159940Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a...Questão 457941203159942Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:Questão 457941203169442Legislação Municipal (Minas Gerais)José, analista da área jurídica da PRODABEL, incumbido de revisar minuta de contrato a ser firmado pela entidade, se depara com documento que contém a...Questão 457941203177083Legislação Municipal (Minas Gerais)O Município de Santos Dumont, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como partic...Questão 457941203183876Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, a Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna, ...Questão 457941203185813Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, verificada a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, adotar-se-á a seguinte m...Questão 457941203521093Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere a seguinte situação hipotética: Adonias, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte há vários anos, estável e ocupante do cargo de Técni...Questão 457941203521235Legislação Municipal (Minas Gerais)O Prefeito de Caratinga vetou parte de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, por considerá-lo, nos tópicos vetados, “contrário ao interesse ...Questão 457941203526389Legislação Municipal (Minas Gerais)Tício foi aprovado e empossado em um concurso público realizado pelo município mineiro de Santana da Vargem. De acordo com o Estatuto dos Servidores P...