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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher e que caberá ao respectivo órgão, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, algumas atribuições específicas. Assinale a alternativa a seguir que descreve, de forma INCORRETA, uma das atribuições específicas de competência do Ministério Público, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), conforme contexto anterior.