O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera Feliz cuidou de regulamentar hipóteses em que o servidor públ...

Dentre as inúmeras atribuições legais inerentes ao cargo de auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, encontram-se responsabilidades em em...

Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei...

Eduardo, servidor público na Câmara Municipal de Belo Horizonte, busca compreender os direitos referentes aos tipos de licenças disponíveis para sua c...

Dentre os requisitos para a investidura no cargo público efetivo municipal de Barbacena, inclui-se:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, assinale a afirmativa correta.

Juraci é servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeralda. Aduz a Lei Municipal nº 1.319/1991 que ele tem direito à progressão de um grau...

Quanto à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, são infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emenda...

A Assistência Social a ser prestada àqueles de que dela necessitarem foi assegurada nos termos da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz. A respeit...

Considerando o Código de Limpeza Urbana do Município de Astolfo Dutra, entende-se como lixo domiciliar urbano excedente aquele superior a: